A base governamental se dividiu e pela primeira vez um projeto encaminhado pela prefeitura à Câmara não passou pelo crivo dos vereadores. Tratou-se de uma tentativa de revogação do PL 716/2014 de autoria do vereador Reginaldo Correa, que naquele ano acrescentou na Lei 432/2008 uma 'Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município', conforme imagem abaixo.
Os votos foram 6x4.
Mantiveram a Lei, contrapondo a proposta do Executivo - Maciel do Fama, Reginaldo Correa, Renato Vieira Cassu, Benedito Antunes e os vereadores que pesaram na balança, Ronaldo Danilo de Almeida e Leandro Mendes.
Favoráveis a revogação da Lei. - Zilma Fonseca, Claudia Maria, Gabriel Comeron e Armando Machado 'Nei'.
Apontados por Reginaldo Corrêa por estarem 'tirando o direito dos servidores', mesmo tendo votado favoráveis ao projeto naquele ano, os vereadores Gabriel e Claudia justificaram a mudança de posição. Ambos atribuíram a decisão ao parecer jurídico do Legislativo.
"Eu não estou tirando direito de ninguém, eles vão continuar com o direito deles, como dizemos, mais lento, mas vão ter o direito. Eu vou votar baseado no parecer jurídico" disse a vereadora Claudia.
O vereador Gabriel se defendeu e disse que não é contra os funcionários, ao contrário, que seguia 3 pareceres jurídicos, do Executivo, do Legislativo e do BuriPrev.
"A gente não está cometendo falha nenhuma aqui, pelo contrário, a gente está sendo justo. Não estou tirando direito de ninguém, existe uma Lei Federal e se existe uma Lei Federal ela é soberana" disse.
Sobre os pareceres jurídicos, Reginaldo Correa questionou e disse que se houver irregularidade na Lei de sua autoria, o Executivo pode anula-la via justiça. Ele ressaltou ainda durante a sessão que, enquanto vereador, Omar Chain elogiou e disse que o PL 716/2014 era um dos mais importantes projetos que fora apresentado naquela ocasião.
Esse, e o Projeto de Lei Complementar 47/2021 que prevê alteração da alíquota de contribuição do BuriPrev de 11% para 14% estão provocando muita discussão e reações entre vereadores e os servidores municipais.
