O vereador Reginaldo Correa 'Naldo' encaminhou à prefeitura de Buri um documento requerendo informações sobre o pagamento das diárias dos motoristas que atuam na área da saúde e das enfermeiras. O vereador diz ter conhecimento de que o município teria alterado os critérios desses pagamentos, após um grupo de servidores solicitar judicialmente o pagamento das horas extras.
De acordo com um servidor que disse ter acionado a justiça, a prefeitura teria proposto pagar a diária somente quando o tempo dele fora do município fosse superior a 12 horas, conforme previsto na Lei Complementar 30/99 sancionada pelo então prefeito Everaldo Domingues de Oliveira. Lei que segundo ele, só passou a ser aplicada recentemente após solicitação do pagamento de horas extras e de outros ajustes, tais como, a correção no holerite.
Ao BC o servidor exemplificou; se o valor das diárias fosse de R$ 1 mil reais, metade segundo ele, constava no holerite como horas extras, o que afirmou nunca ter recebido. Ainda de acordo com seu relato, desde que a Lei Complementar 30/99 passou a ser aplicada, independe se o servidor deixa a cidade as 5h da manhã e retorna as 15h, ele só recebe a diária quando completa o tempo estipulado que é de 12h.
Nós procuramos o Departamento Jurídico da Prefeitura que citou alguns artigos da Lei Complementar em questão e disse cumprir o que ela determina e que até dezembro desse ano não pode ser feito nenhuma alteração devido a chamada 'Lei da pandemia' (Lei Federal 173/2020). Ainda de acordo com a resposta, existe a intenção de altera-la, adequando a realidade atual, contudo, isso só deve ocorrer a partir de 2022.
Sobre a diária, o departamento disse que ela é paga ao servidor que precise se ausentar do município, que o valor supre as despesas dele nesse período e que existem duas modalidades de pagamento, a inteira para quem alcança as 12h e a meia aos que se ausentam por pelo menos 6 horas.
Referente ao requerimento, ele deve ser respondido no prazo com as informações solicitadas.
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