O prefeito Omar Chain assinou um comunicado restringindo visitas e o acesso de pessoas não autorizadas, incluindo vereadores, às dependências dos Postos de Saúde da Família, Ambulatório e Pronto Atendimento.
O cartaz fixado nas Unidades de Saúde informa ainda ser proibido obter imagens ou filmagens das dependências ou de pacientes, sem autorização da direção, sob pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa, conforme previsto no artigo 150, § 4º, III do Código Penal Brasileiro.
O vereador Reginaldo Correa ' Naldo' se manifestou contrário ao comunicado que chamou de ilegal e disse que, com tal medida, Omar Chain pretende dificultar a fiscalização por parte dos vereadores, já que não é comum o paciente acessar áreas restritas sem ser chamado pelo profissional.
Naldo disse ainda que deve encaminhar um requerimento ao prefeito solicitando a imediata remoção dos comunicados das referidas unidades, ao contrário, apresentará uma denúncia junto ao Ministério Público pelo que chamou de 'afronta de Omar Chain ao artigo 46, "Caput", da Lei Orgânica Municipal'.
Requerimento:
"Senhor prefeito Omar Yahya Chain, na qualidade de vereadores do município de Buri, solicitamos que sejam adotadas providências imediatas para a REMOÇÃO E RECOLHIMENTO DO ILEGAL COMUNICADO, outrora assinado por Vossa Senhoria e fixado nas repartições públicas deste município, o qual impede o livre exercício o mandato do vereador de exercer o poder de fiscalização garantido por Lei.
A proibição nele contida impede ou limita o exercício dos deveres funcionais dos parlamentares, afrontando flagrantemente o artigo 46, "Caput", da Lei Orgânica Municipal. E mais, referido comunicado além de impedir ou limitar o exercício do mandato, impõe restrições ao livre exercício do poder fiscalizador dos edis".
Por Buri Conectado +36k.
