Novo sistema do Detran-SP permite registrar ciclomotores sem certificação e evitar impedimentos de circulação - Foto Internet

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) está cadastrando veículos sem o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT). A medida possibilita que modelos fabricados no Brasil ou importados, sem essa certificação, sejam regularizados e possam circular de forma legal.

A iniciativa atende à Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta o registro, licenciamento e circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e outros equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. 

O prazo para regularização vai até 31 de dezembro de 2025.

O Detran-SP alerta que, após essa data, veículos não registrados estarão proibidos de circular em vias públicas.

Segundo a legislação federal, ciclomotores são veículos de duas ou três rodas equipados com motor de combustão interna de até 50 cm³ ou motor elétrico com potência máxima de 4 kW, cuja velocidade máxima de fabricação não ultrapasse 50 km/h.

Bicicletas elétricas e equipamentos como patinetes elétricos não se enquadram como ciclomotores. Esses equipamentos continuam isentos de registro e habilitação, mas devem seguir as normas de circulação e atender aos requisitos de segurança previstos em lei.

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