Comunicado foi emitido em cumprimento a decisão do STJ/ imagem arquivo BC


O Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter 7) proibiu o apoio de guardas municipais às ações policias em 79 cidades do estado de São Paulo. O comunicado foi encaminhado às delegacias seccionais de algumas regiões, incluindo a de Itapeva. 

A medida foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça anular a condenação de um homem que estava preso por tráfico de drogas. De acordo com o STJ, as provas do processo foram coletadas por guardas municipais e, pela Constituição de 1988, eles não podem atuar como polícia.

Para evitar que outros processos sejam anulados pela Justiça, o Deinter 7 decidiu suspender a participação dos guardas nas operações. Desta forma o auxilio dos GCMs à Polícia Civil, fica limitado as funções administrativas. Pela determinação do STJ, os agentes devem apenas cuidar e proteger prédios públicos, serviços e bens.

Esta decisão deve impactar os trabalhos em 125 unidades e quem não cumpri-la poderá responder administrativamente.

O secretário de Defesa Social de Buri, Rener Gustavo Mendonça, comentou  a medida.

Fonte G1