Ministério Público solicita que prefeito Omar Chain apresente relação dos alunos com necessidades especiais em 5 dias úteis.


O Ministério Público de Buri deu o prazo de 5 dias úteis para que o prefeito Omar Chain apresente a relação dos alunos da rede municipal com necessidades especiais, com dados individuais incluindo suas deficiências, além de informações sobre o (a) profissional habilitado (a) que lhes acompanham e dão assistência. 

O representante do Ministério Público Rodrigo Nery esclareceu que a intervenção do MP decorre do direito à educação de pessoas com deficiência e que referente a eventual violação de direitos trabalhistas dos professores, devido a dispensa que sustentam ser imotivada, cabe-lhes agir por conta própria.

No relatório o Promotor ilustrou ainda através de um parecer do Ministério da Educação por meio do Conselho Nacional de Educação, aprovado em 28/04/2020 e homologado 31 dias depois, com as seguintes informações:

As atividades pedagógicas não presenciais aplicam-se aos alunos de todos os níveis, etapas e modalidades educacionais. Portanto, é extensivo àqueles submetidos a regimes especiais de ensino, entre os quais os que apresentam altas habilidades/superdotação, deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), atendidos pela modalidade de Educação Especial. 

As atividades pedagógicas não presenciais, mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação, adotarão medidas de acessibilidade igualmente garantidas, enquanto perdurar a impossibilidade de atividades escolares presenciais na unidade educacional da educação básica e superior onde estejam matriculados.  na LDB.

Considerando que os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios têm liberdade de organização e poder regulatório próprio, devem buscar e assegurar medidas locais que garantam a oferta de serviços, recursos e estratégias para que o atendimento dos estudantes da educação especial ocorra com padrão de qualidade. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve também ser garantido no período de emergência, mobilizado e orientado por professores regentes e especializados, em articulação com as famílias para a organização das atividades pedagógicas não presenciais a serem realizadas

Os professores do AEE atuarão com os professores regentes em rede, articulados com a equipe escolar, desempenhando suas funções na adequação de materiais, provimento de orientações específicas às famílias e apoios necessários. Eles também deverão dar suporte às escolas na elaboração de planos de estudo individualizados, segundo a singularidade dos alunos, a serem disponibilizados e articulados com as famílias. 

No caso dos estudantes matriculados em instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, o atendimento educacional especializado deverá ser realizado pelos profissionais responsáveis no âmbito de cada escola. 

Algumas situações requerem ações mais específicas por parte da instituição escolar, como nos casos de acessibilidade sociolinguística aos estudantes surdos usuários da Língua Brasileira de Sinais (Libras), acessibilidade à comunicação e informação para os estudantes com deficiência visual e surdo cegueira, no uso de códigos e linguagens específicas, entre outros recursos que atendam àqueles que apresentem comprometimentos nas áreas de comunicação e interação. 

Vale ressaltar que as orientações gerais direcionadas aos diversos níveis de ensino, presentes neste documento, também se aplicam às especificidades do atendimento dos estudantes da Educação Especial, modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de educação, como previsto na LDB.

As diligências são decorrentes de uma representação motivada por professores que tiveram seus contratos rescindidos recentemente, em face do município de Buri.

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Por Buri Conectado

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