A Câmara de Vereadores de Buri deve votar em Sessão Extraordinária prevista para as 18h desta segunda feira (19) o Projeto de Lei 202/22 enviado pelo Executivo, que prevê ao comerciante/ empreendedor buriense, arcar com as custas da vistoria da Vigilância Sanitária. A medida está relacionada a instituição do Código Sanitário Municipal, que deve definir normas disciplinadoras aos estabelecimentos dentro do município.
O pagamento destes valores não tem relação por exemplo com o alvará de funcionamento, que deve ser pago pelo comerciante após vistoria, aprovação e ao pagamento da taxa à Vigilância Sanitária Municipal.
O Projeto que Institui o Código Sanitário Municipal ja foi apresentado aos vereadores anteriormente, porém, a pedido da Comissão de Finanças e Orçamento formada pelos vereadores Reginaldo Correa, Maciel P. Santos e Renato V. Cassú Demétrio seguiu para análise.
Se aprovado, ele deve ser sancionado em seguida pelo prefeito Germano Peschel.
Veja a tabela com os estabelecimentos / serviços e os valores que devem ser recolhidos após aprovado.
A presidência da Associação Comercial de Buri (ACIAB) foi consultada sobre o projeto que prevê mais encargos financeiros aos comerciantes e disse que deve se manifestar nesta segunda feira.
